Portaria Nº 50, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria Nº 50, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral - EM-EPT.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme apresentado no quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral - EM-EPT, previsto na Portaria nº 1.495 de 2 de agosto de 2023.

Parágrafo único: O valor a ser repassado refere-se ao saldo da pactuação, devido em razão da realização da oferta e do total de matrículas válidas e financiáveis, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045 de 2022, destinado à continuidade das ações iniciadas em 2024.

| UF | Instituição | CNPJ | Processo | Vagas aprovadas | Valor Fomento |
| ----- | ------------------------------------------------------------------- | ------------------- | -------------------- | --------------- | ------------- |
| AC | Instituto de Educação Profissional Dom Moacir - Ieptec/AC | 07.827.773/0001- 95 | 23000.031573/2024-66 | 2.300 | 16.800,00 |
| AL | Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas - Seduc/AL | 12.200.218/0001- 79 | 23000.031575/2024-55 | 960 | 9.600,00 |
| CE | Secretaria de Estado da Educação do Ceará - Seduc/CE | 07.954.514/0001- 25 | 23000.031595/2024-26 | 720 | 4.800,00 |
| DF | Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal - SEE/DF | 00.394.676/0001-07 | 23000.031596/2024-71 | 960 | 226.800,00 || SC | Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina - SED/SC | 82.951.328/0001- 58 | 23000.031610/2024-36 | 2.409 | 547.200,00 || Total | | | 7.349 | 805.200,00 | |