PORTARIA Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Institui a Agenda Regulatória, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório e o fluxo de participação social nos processos de elaboração de atos normativos da Secretaria de Educação Superior.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e em conformidade com o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria institui instrumentos de planejamento, monitoramento e participação social no âmbito da Secretaria de Educação Superior, compreendendo:

I - a Agenda Regulatória, para o biênio 2026-2027, na forma do Anexo I a esta Portaria;

II - a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, para o biênio 2026-2027, na forma do Anexo II a esta Portaria; e

III - o fluxo de participação social nos processos de elaboração de atos normativos, na forma do Capítulo IV desta Portaria.

Parágrafo único. A Agenda Regulatória e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Educação Superior.

Art. 2º As diretorias da Secretaria de Educação Superior serão responsáveis pela execução das iniciativas constantes da Agenda Regulatória e pela condução das avaliações previstas na Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, observadas as competências regimentais de cada unidade.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Normatização e Assuntos Estratégicos será responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela consolidação do ciclo regulatório, bem como pela orientação metodológica às diretorias na aplicação desta Portaria.

Art. 3º A Coordenação-Geral de Normatização e Assuntos Estratégicos elaborará relatório semestral de monitoramento do ciclo regulatório. O relatório terá por base as informações prestadas pelas diretorias responsáveis.