Portaria nº 50, de 25 de novembro de 2025

Portaria nº 50, de 25 de novembro de 2025

Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SE/MEC nº 422, de 16 de junho de 2025, cujo objetivo é produzir subsídios para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, constantes na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta no art. 10 da Portaria SE/MEC nº 422, de 16 de junho de 2025, e no Processo nº 23000.048939/2024-36, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SE/MEC nº 422, de 16 de junho de 2025, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art.2º Fica revogada a Portaria Setec/MEC nº 45, de 21 de outubro de 2025.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI

ANEXOREGIMENTO INTERNO

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Grupo de Trabalho ‒ GT, instituído pela Portaria SE/MEC nº 422, de 16 de junho de 2025, com a finalidade de produzir subsídios para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, constantes na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. O funcionamento do GT dar-se-á por meio do Pleno.

Art. 2º O GT será composto pelos membros titulares e suplentes designados na Portaria MEC nº 563, de 4 de agosto de 2025, e alterações posteriores.

§ 1º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e de entidades, públicos e privados.