PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria SESAN/MDS nº 149, de 11 de dezembro de 2023.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 2º do art. 6º da Portaria MDS n° 939, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 149, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 12 de dezembro de 2023, Seção 1, página 97, passa a vigorar conforme Anexo I.

Art. 2º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria nº 149, de 2023, ficam remanejados aos municípios, conforme relação constante no Anexo II, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade "Compra com Doação Simultânea", por meio de Termo de Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO I

| Ente Federativo | UF | Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal | Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores | Percentual de Mulheres | Percentual de Fornecedores no CadÚnico |
| ------------------------- | --------------- | ------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ---------------------- | -------------------------------------- |
| Arroio do Meio | RS | R$ 429.937,72 | 29 | 50% | 60% || Bom Retiro do Sul | RS | R$ 231.230,14 | 16 | 50% | 60% || Charqueadas | RS | R$ 418.037,67 | 28 | 50% | 60% || Constantina | RS | R$ 149.620,78 | 10 | 50% | 60% || Cristal do Sul | RS | R$ 307.433,20 | 21 | 50% | 60% || Eldorado do sul | RS | R$ 481.238,14 | 33 | 50% | 60% || Frederico Westphalen | RS | R$ 292.773,98 | 20 | 50% | 60% || Giruá | RS | R$ 439.503,53 | 30 | 50% | 60% || Lajeado | RS | R$ 532.723,45 | 36 | 50% | 60% || Miraguai | RS | R$ 280.436,21 | 19 | 50% | 60% || Morro Redondo | RS | R$ 360.000,00 | 24 | 50% | 60% || Palmeira das Missões | RS | R$ 402.059,40 | 27 | 50% | 60% || Pontão | RS | R$ 212.130,59 | 15 | 50% | 60% || Santo Ângelo | RS | R$ 481.280,30 | 33 | 50% | 60% || Santo Antonio da Patrulha | RS | R$ 497.777,89 | 34 | 50% | 60% || São Jerônimo | RS | R$ 339.679,39 | 23 | 50% | 60% || São Leopoldo | RS | R$ 520.000,00 | 35 | 50% | 60% || Tapes | RS | R$ 439.695,64 | 30 | 50% | 60% || Taquari | RS | R$ 336.222,58 | 23 | 50% | 60% || Tenente Portela | RS | R$ 363.342,91 | 25 | 50% | 60% || Trindade do Sul | RS | R$ 240.000,00 | 16 | 50% | 60% || Tupanciretã | RS | R$ 428.035,51 | 29 | 50% | 60% || 22 | R$ 8.183.159,03 | 556 | | | |