PORTARIA N° 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA N° 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Aplica a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa AZALINI SINALIZAÇÃO LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados,

Considerando que a empresa Azalini Sinalização Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 46.257.514/0001-28, situada na Rua Luiz Bregalda, 75, Varginha (MG), incorreu na infração administrativa prevista no art. 155, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021 e no art. 141, 'c', do Regulamento do Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados (deixar de entregar a documentação exigida para o certame), bem como no item 10.3, 'b', iv, do Edital do Pregão Eletrônico n° 90041/2025 (deixar de apresentar amostra/realizar Prova de Conceito, quando exigido), segundo apurado no Processo n° 1.111.288/2025, resolve:

Art. 1° Aplicar à Azalini Sinalização Ltda. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento art. 156, inciso III e § 4°, da Lei, c/c o art. 141, §§ 3° e 4°, do Regulamento e o item 10.8 do Edital do Pregão.

Guilherme Barbosa Brandão