Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 5.571, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 11/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 7º: “Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 5.571, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competência para designar prepostos do DNIT em audiências trabalhistas.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173, incisos IV e V, e parágrafo único, do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020, observado o artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 50600.023223/2026-00, resolve:
Art. 1º Fica delegada aos Diretores e aos Superintendentes Regionais, no âmbito das respectivas áreas de atuação, a competência para designar servidores para atuar como prepostos do DNIT em audiências trabalhistas.
§ 1º A delegação compreende a designação para o processo, bem como a substituição e a revogação das designações.
§ 2º A Carta de Preposição emitida para o processo aproveita às audiências nele posteriormente designadas, dispensada nova emissão.
Art. 2º O servidor designado deverá possuir conhecimento dos fatos discutidos na reclamação trabalhista, recaindo a escolha, preferencialmente, sobre aquele que exerça ou tenha exercido a gestão ou a fiscalização do contrato correspondente, ou que delas tenha participado, em especial à época dos fatos discutidos.
Parágrafo único. Poderá ser designado mais de um servidor, para o mesmo processo, hipótese em que qualquer deles poderá representar a Autarquia, dispensada nova Carta de Preposição.
Art. 3º A Carta de Preposição observará o modelo constante do Anexo (26282180) e conterá:
I - a identificação do processo judicial e das partes;
II - a identificação do servidor designado, com matrícula SIAPE, unidade de exercício, endereço eletrônico e telefone funcionais;
III - a indicação da data, do horário, da modalidade e do juízo da audiência, quando aplicável;
IV - a declaração de que o servidor possui conhecimento dos fatos objeto da demanda; e
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 212
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Número do ato
- 5571
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928400 · na fonte: portaria-n-5.571-de-11-de-novembro-de-2026-744977152 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.