PORTARIA Nº 5.282, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.282, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o art. 15 do Estatuto da Unifesp, e considerando a necessidade de conferir maior agilidade e regularidade aos trâmites administrativos referentes à residência temporária e à autorização de trabalho de docentes, pesquisadores e demais profissionais estrangeiros vinculados à Unifesp e o que consta na Resolução CONSU nº 155, de 12 de setembro de 2018,

resolve:

Art. 1º Delegar competência aos(as) Diretores(as) Acadêmicos(as) dos Campi da Universidade Federal de São Paulo para assinarem os formulários, declarações e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes nacionais e estrangeiros relacionados aos trâmites de residência temporária, autorização de residência e processos migratórios de estrangeiros vinculados à Unifesp, conforme previsto nas normas do Conselho Nacional de Imigração - CNIG/MJSP.

Art. 2º A delegação de que trata o artigo anterior abrange, especialmente, a assinatura de:

I - formulários de Requerimento de Autorização de Residência constantes dos anexos da Resolução CNIG/MJSP nº 51/2025 e suas atualizações;

II - termos de responsabilidade e declarações institucionais requeridos para a solicitação ou renovação de residência temporária;

III - comunicações e aditamentos contratuais relativos à vinculação funcional e atividades desenvolvidas na Unifesp.

Art. 3º Na ausência ou impedimento do(a) Diretor(a) Acadêmico(a), a assinatura dos documentos de que trata esta Portaria poderá ser realizada pelo(a) Vice-Diretor(a) Acadêmico(a) do respectivo campus.

Art. 4º A Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas (ProPessoas) poderá editar instruções complementares para uniformizar os procedimentos administrativos e garantir o adequado cumprimento das exigências legais e normativas.