PORTARIA Nº 476, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 476, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0019248-25.2007.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04793, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 02740/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 26/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.822, de 6 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 36, de 8 de outubro de 2004.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.912, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 1, Seção 1, pág. 47, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político COSME PAULO NASCIMENTO, e concedeu a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), bem como que assegure ao autor o usufruto dos benefícios indiretos mantidos pelo Comando da Aeronáutica, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar e financiamento habitacional, na forma do artigo 14 da Lei nº 10.559/2002, não havendo que se falar em reforma.

MACAÉ EVARISTO