PORTARIA Nº 470, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 470, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.

A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO em exercício, no uso da atribuição prevista no inciso XXI, do art. 91, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, em conformidade com o disposto na Resolução CSMPT n° 222/2024 e na Portaria PGT n° 740/2016; e

CONSIDERANDO a solicitação de alteração e readequação do agrupamento temático da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e da fixação do quantitativo de Ofícios em cada Divisão Temática, formulada pela Chefia da Unidade por meio do Ofício n° 1252/2025/GAB/PRT3, de 26/11/2025, e homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 299ª Sessão Ordinária, de 12/12/2025;

CONSIDERANDO a solicitação de fixação das Divisões Temáticas Especializadas aos Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, formulada pelo Procurador-Chefe da Unidade, por meio do Ofício n° 127/2026/GAB/PRT3, de 05/03/2026;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 301ª Sessão Ordinária, realizada em 19/03/2026;

CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0300.0001879/2025-66; resolve:

Art. 1° Os Ofícios Gerais de 1° grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas:

I - Divisão Especializada em Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios:

a) 15° Ofício Geral da Sede:

b) 16° Ofício Geral da Sede;

c) 17° Ofício Geral da Sede;

d) 19° Ofício Geral da Sede;

e) 22° Ofício Geral da Sede;

f) 30° Ofício Geral da Sede;

g) 32° Ofício Geral da Sede.

II - Divisão Especializada em Igualdade de Oportunidades, Violência, Assédio e Discriminação nas Relações de Trabalho, composta pelos seguintes Ofícios:

a) 10° Ofício Geral da Sede;

b) 18° Ofício Geral da Sede;

c) 23° Ofício Geral da Sede;

d) 26° Ofício Geral da Sede;

e) 27° Ofício Geral da Sede.

III - Divisão Especializada em Trabalho na Administração Pública; Fraudes Trabalhistas e Trabalho Portuário e Aquaviário:

a) 9° Ofício Geral da Sede;

b) 12° Ofício Geral da Sede;

c) 21° Ofício Geral da Sede;

d) 25° Ofício Geral da Sede.

IV - Divisão Especializada em Trabalho Análogo ao Escravo e Tráfico de Pessoas; Proteção da Criança e do(a) Adolescente e Liberdade e Organização Sindical: