Portaria Nº 47, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Portaria Nº 47, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Institui normas para a aplicação, transparência e controle dos recursos privados provenientes de instrumentos de autocomposição, celebrados entre o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, concessionárias e autorizatárias ferroviárias.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando o disposto nas Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos Decretos nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e nº 12.022, de 16 de maio de 2024, e tendo em vista os princípios da governança pública, eficiência, continuidade e transparência na execução de investimentos ferroviários, resolve:

Art. 1º A aplicação, a transparência e o controle dos recursos privados provenientes de instrumentos de autocomposição, de obrigações de investimento em malha de interesse da administração pública e de outros acordos firmados entre a União, por meio do Ministério dos Transportes, a ANTT, as concessionárias e as autorizatárias do setor ferroviário, observarão as regras de governança desta Portaria, além dos seguintes princípios e diretrizes:

I - Governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

II - Interesse público: priorização de empreendimentos voltados à melhoria da malha ferroviária de titularidade ou interesse estratégico da União;

III - Planejamento e alinhamento estratégico: compatibilidade dos investimentos com as diretrizes do Plano Nacional de Logística - PNL e do Plano Setorial do Transporte Ferroviário, nos termos do Decreto nº 12.022/2024 ou outro que venha substitui-lo;

IV - Transparência ativa e prestação de contas: disponibilização pública, em sítio oficial, dos saldos, aplicações, rendimentos e destinações dos recursos;

V - Eficiência e continuidade: aplicação de boas práticas de gestão, de forma a assegurar a perenidade e o retorno socioeconômico dos investimentos;

VI - Capacidade de resposta: capacidade de prover soluções que melhor atendam ao interesse público, em resposta às demandas e interesses da sociedade;

VII - Integridade: conjunto de arranjos institucionais e deveres éticos que orientam a conduta dos agentes na gestão da coisa pública;