Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Conselho Nacional de Justiça
- Data de publicação
- 29/09/2026
- Data de assinatura
- 28/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no art. 54 da Lei Complementar n o 101/2000 e no processo SEI n o 08312/2026, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026, nos termos do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/25 A AGOSTO/26
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
| | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) | | | | | | | | | | | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | ------------- | ------------ | ------------- | ------------- | ------------ | ------------- | ------------ | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- | --------------------------- | ------------------------------------------------ || DESPESA COM PESSOAL | Set/25 | Out/25 | Nov/25 | Dez/25 | Jan/26 | Fev/26 | Mar/26 | Abr/26 | Mai/26 | Jun/26 | Jul/26 | Ago/26 | TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)(a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(b) 1 || DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 9.256.753,74 | 9.380.456,71 | 9.206.080,66 | 15.172.990,48 | 12.941.793,93 | 9.633.272,09 | 11.237.836,60 | 9.939.501,11 | 10.261.196,45 | 10.800.334,95 | 11.379.626,09 | 11.248.356,04 | 130.458.198,85 | 560.883,41 || Pessoal Ativo | 9.252.952,93 | 9.376.655,90 | 9.202.279,85 | 15.165.388,86 | 12.935.870,37 | 9.629.323,05 | 11.233.887,56 | 9.935.552,07 | 10.257.247,41 | 10.796.385,91 | 11.375.677,05 | 11.244.407,00 | 130.405.627,96 | 560.883,41 || Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 8.017.909,49 | 8.160.059,52 | 7.972.281,08 | 12.776.285,06 | 11.681.443,24 | 8.372.556,65 | 9.945.354,01 | 8.620.809,22 | 8.926.224,55 | 9.455.145,80 | 9.946.535,43 | 9.817.252,52 | 113.691.856,57 | 524.395,94 || Obrigações Patronais | 1.235.043,44 | 1.216.596,38 | 1.229.998,77 | 2.389.103,80 | 1.254.427,13 | 1.256.766,40 | 1.288.533,55 | 1.314.742,85 | 1.331.022,86 | 1.341.240,11 | 1.429.141,62 | 1.427.154,48 | 16.713.771,39 | 36.487,47 || Pessoal Inativo e Pensionistas | 3.800,81 | 3.800,81 | 3.800,81 | 7.601,62 | 5.923,56 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 52.570,89 | 0,00 || Aposentadorias, Reserva e Reformas | | | | | | | | | | | | | | || Pensões | 3.800,81 | 3.800,81 | 3.800,81 | 7.601,62 | 5.923,56 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 3.949,04 | 52.570,89 | 0,00 || Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos | | | | | | | | | | | | | | || de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) | | | | | | | | | | | | | | || Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | | | | | | | | | | | | | | || DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 11.843,72 | 2.839,39 | 2.839,39 | 6.640,20 | 4.924,64 | 2.955,31 | 2.950,12 | 2.950,12 | 12.401,59 | 3.607,76 | 2.950,12 | 2.950,12 | 59.852,48 | 0,00 || Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | | | | | | | | | | | | | | || Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração | | | | | | | | | | | | | | || Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | 9.004,33 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5,19 | 0,00 | 0,00 | 9.451,47 | 657,64 | 0,00 | 0,00 | 19.118,63 | 0,00 || Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 2.839,39 | 2.839,39 | 2.839,39 | 6.640,20 | 4.924,64 | 2.950,12 | 2.950,12 | 2.950,12 | 2.950,12 | 2.950,12 | 2.950,12 | 2.950,12 | 40.733,85 | 0,00 || DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 9.244.910,02 | 9.377.617,32 | 9.203.241,27 | 15.166.350,28 | 12.936.869,29 | 9.630.316,78 | 11.234.886,48 | 9.936.550,99 | 10.248.794,86 | 10.796.727,19 | 11.376.675,97 | 11.245.405,92 | 130.398.346,37 | 560.883,41 || | | | | | | | | | | | | | | || APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL | | | | | | | | | | | | || RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 1.619.262.388.778,33 | \- | | | | | | | | | | | | || DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) | 130.959.229,78 | 0,008088% | | | | | | | | | | | | || LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 275.274.606,09 | 0,017000% | | | | | | | | | | | | || LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 261.510.875,79 | 0,016150% | | | | | | | | | | | | || LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | 247.747.145,48 | 0,015300% | | | | | | | | | | | | || FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade/Coordenadoria de Gestão Contábil e de Receitas - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 24/09/2026 e hora de emissão 12h00. | | | | | | | | | | | | | | || 1\. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos. Não houve cancelamento de restos a pagar de Pessoal no período analisado. | | | | | | | | | | | | | | || NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.NOTA 2: As "Despesas de Exercícios Anteriores ao período anterior ao da apuração" referem-se a pagamentos de Pessoal cuja competência é anterior ao da apuração do RGF. | | | | | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 184
- Página
- 100
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Conselho Nacional de Justiça
- Número do ato
- 469
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:811857 · na fonte: portaria-n-469-de-28-de-setembro-de-2026-735112507 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:29.