Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 463, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Portos
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 20/10/2026
- Data de assinatura
- 07/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 20/10/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 463, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Torna Pública A Abertura de Consulta Pública Sobre O Plano Setorial Portuário (Psport) 2050, Instrumento de Planejamento de Nível Tático Desenvolvido A Partir do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto n.º 11.354, de 1.º de janeiro de 2023, e considerando o que consta no bojo do Processo Administrativo n.º 50020.005937/2026-59, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre o Plano Setorial Portuário (PSPort) 2050, instrumento de planejamento de nível tático desenvolvido a partir do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação desta Portaria, no Diário Oficial da União.
Art. 3º O prazo de que trata o art. 2º poderá ser prorrogado, mediante decisão da Secretaria Nacional de Portos, caso necessário.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta do PSPort 2050 estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser submetidas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 198
- Página
- 14
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Secretaria Nacional de Portos
- Número do ato
- 463
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:865035 · na fonte: portaria-n-463-de-7-de-outubro-de-2026-739384397 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 21:57.