PORTARIA Nº 46, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 46, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), como resultado do Edital Setec nº 6/2025.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e o art. 3º, § 1º da Portaria nº 35, de 8 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23000.023510/2025-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo I desta Portaria, solicitados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), em atendimento ao Edital Setec nº 6/2025.

§ 1º A autorização de que trata o caput tem caráter exclusivo, para fins de habilitação da Instituição Privada de Ensino Superior (IPES) ao Programa Juros por Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme previsto na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.

§ 2º A autorização terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, após regular processo de avaliação, desde que o curso já tenha tido pelo menos uma turma concluída.

§ 3º Os cursos só poderão ser ofertados na forma de ensino presencial e nos locais de oferta indicados no Anexo I, observando o limite das vagas anuais autorizadas.

§ 4º As IPES terão o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica ‒ Sistec, sob pena de caducidade do ato.

Art. 2º A justificativa para o indeferimento de pedidos protocolados será lançada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica ‒ Sistec, e o respectivo parecer enviado para o endereço eletrônico da instituição cadastrado no sistema.

Art. 3º Poderá ser interposto pedido de reconsideração, no período entre 3 a 17 de novembro de 2025, segundo o previsto no Edital Setec nº 6/2025.