PORTARIA Nº 46, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 46, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso V do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 -decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão - a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante no processo administrativo de representação a seguir indicado.

| CNPJ | NOME EMPRESARIAL | PROCESSO | DT. EFEITO |
| ------------------ | -------------------------------- | -------------------- | ---------- |
| 90.279.506/0001-74 | MARMORES E GRANITOS CORCINI LTDA | 11065.729763/2025-64 | 01/01/2024 |

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO TESSARO RAMOS