Portaria Nº 457, DE 29 DE setembro DE 2026

Portaria Nº 457, DE 29 DE setembro DE 2026

Torna pública a Consulta Pública para aferição do grau de relevância das bases de dados do MPOR ao cidadão.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 11 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 50020.004324/2026-02, resolve:

Art. 1º Fica aberto, a contar da publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para o recebimento de contribuições destinadas à definição da ordem de prioridade para abertura das bases de dados do Ministério de Portos e Aeroportos em formato aberto.

Art. 2º O formulário de participação ficará disponível durante todo o período da consulta no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, da plataforma Brasil Participativo.

Art. 3º As contribuições deverão ser encaminhadas por meio de formulário próprio disponibilizado na plataforma Brasil Participativo.

§ 1º Cada participante poderá selecionar até 5 (cinco) bases de dados para priorização no Plano de Dados Abertos 2026-2028 do MPOR.

§ 2º Não serão consideradas, para fins desta Consulta Pública, as contribuições encaminhadas após o prazo previsto no art. 1º ou por meio diverso do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 4º Encerrado o prazo previsto no art. 1º, o MPOR divulgará o resultado da Consulta Pública, bem como o texto definitivo do Plano de Dados Abertos (PDA-/MPOR 2026-2028).