Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 456, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Portos
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 29/09/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 456, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de revisão da Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018, que disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária - IGAP.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023 e no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.003530/2026-97, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre sobre proposta de revisão da Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018, que disciplina a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, e cria o Índice de Gestão da Autoridade Portuária - IGAP.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir do quinto dia útil subsequente à data de publicação desta Portaria.
Art. 3º O prazo de que trata o art. 2º poderá ser prorrogado, mediante decisão da Secretaria Nacional de Portos, caso necessário.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da Portaria nº 574, de 2018, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br, até o dia imediatamente anterior ao do período de recepção das contribuições.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 177
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Secretaria Nacional de Portos
- Número do ato
- 456
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928362 · na fonte: portaria-n-456-de-29-de-setembro-de-2026-744959313 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.