PORTARIA Nº 452, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 452, DE 2 DE JULHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária Ecovias das Gerais S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.025877/2026-29, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária
Ecovias das Gerais S.A., CNPJ nº 46.319.697/0001-69, denominado "Edital de Concessão nº
05/2025, relativo ao Lote 1 - BR-251/MG e BR-116/MG - Rotas Gerais", que tem por objeto
a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias,
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário da BR-
251/MG e BR-116/MG, com extensão total de 734,90 km, no Estado de Minas Gerais, nos
termos do Contrato de Concessão nº 05/2025 - Edital de Concessão nº 05/2025 - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.025877/2026-29 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária Ecovias das Gerais S.A.
. .CNPJ .46.319.697/0001-69
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do
Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Edital de Concessão nº 05/2025, relativo ao
Lote 1 - BR-251/MG e BR-116/MG - Rotas Gerais", que tem
por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e
da
. prestação do serviço público de recuperação,
operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação
de capacidade e manutenção do nível de serviço
do Sistema Rodoviário da BR-251/MG e
. BR-116/MG, com extensão total de 734,90 km, no
Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato
de Concessão nº 05/2025 - Edital de Concessão nº
05/2025 - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras,
. a implantação dos seguintes serviços e obras:
- Duplicação - 88,540 Km.
- Faixas Adicionais - 13,700 Km.
- Correções de Traçado - 8 unidades.
- Vias Marginais - 11,410 Km.
. - Interseções em desnível - 10 unidades.
- Dispositivos em Nível - 26 unidades.
- Acessos - 103 unidades.
- Pontos de Ônibus - 15 unidades.
- Passagens de Fauna - 03 unidades.
. - Freeflow - 09 unidades.
- BSO - Base de Serviço Operacional/SAU - Serviço
de Atendimento ao Usuário - 14 unidades.
- PPD - Ponto de Parada e Descanso (Área de
descanso caminhoneiro) - 02 unidades.
. - HS WIN - 02 unidades.
- ANTT (Posto de Fiscalização) - 01 unidade.
- PRF (Posto Policial) - 05 unidades.
- Sistemas de Controle e Monitoração de Tráfego:
(i) SAT - Sistema de Análise de Tráfego - 40
. . .unidades; (ii) CFTV - Circuito Fechado de TV - Rodovia -
303 Unidades; (iii) CFTV - Circuito Fechado de TV -
Edificações - 43 unidades; e (iv) CFTV - Circuito Fechado de
TV - Passarelas - 42 unidades.
. .Localização .Estado de Minas Gerais
. .Estimativa de Investimento .R$ 3.262.748.902,06
. .Estimativas das Suspensões
Fiscais
.R$ 163.736.055,68
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO