PORTARIA Nº 451, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 451, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa Direitos em Movimento - Ouvidoria Itinerante no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e pelo artigo 10 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Direitos em Movimento - Ouvidoria Itinerante no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de ampliar o acesso de populações em situação de vulnerabilidade aos serviços de escuta, orientação, registro de denúncias de violações de direitos humanos, acompanhamento de demandas e encaminhamentos a políticas públicas e serviços públicos intersetoriais.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - população em situação de vulnerabilidade: grupos e indivíduos com acesso restrito a serviços públicos e direitos fundamentais decorrentes de isolamento geográfico, desigualdades sociais, desastres ambientais, condições socioeconômicas precarizadas ou fragilidade da presença institucional efetiva do Estado; e

II - atuação territorial itinerante: ações realizadas presencialmente em localidades identificadas tecnicamente por critérios de vulnerabilidade e presença de situação de violações de direitos humanos.

Art. 2º O Programa observará os seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana e promoção integral dos direitos humanos;

II - prioridade às populações em situação de maior vulnerabilidade;

III - escuta qualificada, humanizada e orientada por equipes capacitadas;

IV - transparência, divulgação ativa e controle social;

V - cooperação e integração interfederativa; e

VI - respeito à diversidade sociocultural e às especificidades territoriais.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - ampliar o acesso da população a canais estatais de escuta, orientação e registro de denúncias;

II - divulgar o Disque Direitos Humanos (Disque 100), canal de denúncias de violações de direitos humanos do governo federal;

III - fortalecer a presença institucional do Estado em territórios historicamente vulnerabilizados;