Portaria Nº 450, DE 22 DE setembro DE 2026

Portaria Nº 450, DE 22 DE setembro DE 2026

Torna pública a abertura de Consulta Pública sobre a proposta de Portaria de Diretrizes de Política de Seguros Aplicáveis aos Contratos de Concessão e demais modalidades de exploração pelo setor privado de Infraestrutura de Transportes no âmbito das competências do Ministério de Portos e Aeroportos.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 11 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 50020.005549/2026-78, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura de Consulta Pública sobre a proposta de Portaria de Diretrizes de Política de Seguros aplicáveis aos contratos de concessão e demais modalidades de exploração pelo setor privado de infraestrutura aeroportuária, hidroviária e portuária, incluindo os critérios de mapeamento de riscos e de avaliação da segurabilidade no âmbito do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e dá outras providências. Esta Portaria estabelece diretrizes gerais de planejamento, critérios de mapeamento de riscos e avaliação de segurabilidade no EVTEA, parâmetros de verificação prévia de mercado na estruturação editalícia e a classificação tripartida de riscos na matriz contratual.

Art. 2º A Consulta Pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado a critério desta Secretaria-Executiva, mediante decisão fundamentada divulgada nos canais oficiais do Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 3º Os documentos constitutivos da presente Consulta Pública, incluindo a minuta do ato normativo, a Nota Informativa nº 3/2026/DECON-MPOR/SE-MPOR e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 01/2026/DECON, encontrar-se-ão disponíveis integralmente na plataforma digital Brasil Participativo / Participa + Brasil e no sítio eletrônico oficial do Ministério de Portos e Aeroportos.