Portaria nº 45/DG/SEC/MPM, de 26 de janeiro de 2026

Portaria nº 45/DG/SEC/MPM, de 26 de janeiro de 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013, combinada com a Portaria nº 96/PGJM, de 15 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas a prática dos seguintes atos administrativos, no âmbito do Ministério Público Militar:

I - Homologar direitos definidos em Lei, relativos a licenças e afastamentos:

a) por 1 (um) dia, para doação de sangue (art. 97, I, da Lei nº 8.112/1990);

b) por 2 (dois) dias, para alistamento eleitoral (art. 97, II, da Lei nº 8.112/1990);

c) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, bem como de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (art. 97, III, "a" e "b", da Lei nº 8.112/1990 e artigo 203, I e II, da LC 75/1993);

d) licença à gestante (licença-maternidade) e licença à adotante, e suas respectivas prorrogações, conforme artigos 207 e 210, ambos da Lei nº 8.112/1990, artigo 223, III, da LC 75/1993 e Lei nº 11.770/2008, Portaria PGR/MPU nº 510/2008 e Portaria PGJM Nº 281/2011 e Portaria PGR/MPU Nº 563/2013); e

e) licença-paternidade por 5 (cinco) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 15 (quinze), em razão do nascimento, adoção ou guarda judicial para fim de adoção (art. 208, da Lei nº 8.112/1990, artigo 223, IV, da LC 75/1993 e Portaria PGR/MPU Nº 36/2016).

II - Promover inscrição ou cancelamento de dependentes, para fins de concessão de auxílio pré-escolar, de auxílio-natalidade e de Imposto de Renda;

III - Deferir a fixação, alteração, interrupção ou suspensão de gozo de férias de servidores;

IV - Conceder adicional de qualificação;

V - Autorizar a averbação de tempo de contribuição de servidores;

VI - Restabelecer a jornada integral;

VII - Conceder abono de permanência de servidores;

VIII - Conceder horário especial de estudante lotado na Procuradoria-Geral de Justiça Militar;

IX - Conceder horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial;

X - Apresentar os servidores para as respectivas unidades de lotação;

XI - Conceder auxílio-funeral;

XII - Autorizar a participação em curso de formação;

XIII - Conceder licença capacitação;

XIV - Conceder promoção funcional;

XV - Conceder progressão funcional;

XVI - Autorizar a inclusão em folha de pagamento, após a publicação do ato de designação, da gratificação por exercício cumulativo de ofício;

XVII - Homologar reconhecimento de licença-prêmio de servidor;

XVIII - Assinar os Termos de Convênio e de Compromisso de Estágio;

XIX - Autorizar lotação de servidores.

Art. 2º O Diretor-Geral da Secretaria poderá praticar, sempre que julgar necessário, os atos previstos no artigo anterior, sem prejuízo da presente subdelegação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 441/DG/SEC/MPM, de 27 de junho de 2017.

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO