PORTARIA N° 45/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 45/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Declaração de Perdimento.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no Regulamento das Capitanias dos Portos, considerando o que consta no parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, considerando o que consta no Processo Administrativo n° 01/2025, instaurado pela Portaria n° 33/CFPN, de 9 de dezembro de 2025, no qual foi garantido a Sra. MARIA DEIZE MENDEZ VERNOCHI, o contraditório e a ampla defesa, considerando que foram esgotados todos os prazos recursais e instâncias administrativas, resolve:

Art. 1º DECLARAR perdida a embarcação "RIOMAR" inscrita sob n° 4810041778 de propriedade da Sra. MARIA DEIZE MENDEZ VERNOCHI e incorporá-la aos bens da União ou leiloá-la, nos termos do parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA