Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 443, DE 15 DE MAIO DE 2026
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Data de publicação
- 18/06/2026
- Data de assinatura
- 15/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 443, DE 15 DE MAIO DE 2026
Fixa data limite para celebração de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1° No exercício de 2026, os Termos de Execução Descentralizada (TEDs) deverão ser celebrados até 31 de outubro de 2026.
Art. 2º Em caráter excepcional e mediante justificativa circunstanciada da unidade demandante, poderá a Presidência do FNDE autorizar a celebração de TED após 31 de outubro de 2026, desde que:
I - haja disponibilidade orçamentária e financeira;
II - reste demonstrada a impossibilidade de celebração no prazo ordinário por motivo superveniente; e
III - a Diretoria Financeira manifeste-se favoravelmente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 112
- Página
- 39
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Número do ato
- 443
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:550549 · na fonte: portaria-n-443-de-15-de-maio-de-2026-713247276 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 06:52.