PORTARIA Nº 44, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 44, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Comissão de Revisores de Texto e Revisão Linguística para os exames e avaliações educacionais da educação básica, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 11 da Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, nos arts. 4º, 5º e 8º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, bem como tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI nº 23036.001154/2026-54, e considerando a necessidade de assegurar qualidade linguística, clareza, acessibilidade textual e padronização dos instrumentos de medida e documentos técnicos dos exames e avaliações educacionais da educação básica conduzidos pelo Inep, considerando o dever institucional de promover confiabilidade, equidade, transparência e integridade nos processos de elaboração de itens, provas, questionários, guias, relatórios e demais produtos associados ao Saeb, ao Encceja e ao Enem e avaliações internacionais, considerando a relevância de uniformizar procedimentos de revisão textual e normalização linguística em apoio às unidades técnicas da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb e demais unidades envolvidas, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Inep, a Comissão de Revisores de Texto e Revisão Linguística dos exames e avaliações educacionais da educação básica, com atuação destinada ao Saeb, Encceja e Enem, doravante denominada Comissão.

Art. 2º A Comissão tem por finalidade assegurar a revisão linguística, a normalização e a padronização textual dos instrumentos de avaliação e dos documentos técnicos dos exames e avaliações sob responsabilidade da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb/Inep, em articulação com as unidades técnicas competentes.

Art. 3º Compete à Comissão, no âmbito de sua área de especialidade: