PORTARIA Nº 433/DG, de 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 433/DG, de 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Publiciza a fixação do valor da parcela da Tarifa de Água (K 1 ) correspondente ao USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação sob a jurisdição desta Autarquia Federal referente ao ano de 2026.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Órgão e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 28, Inciso III, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO atribuições delegadas pelo Art. 1º da Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020; CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 54, Inciso II, do Regimento Interno do DNOCS; resolve:

Art. 1º Fixar os valores da Tarifa de água (K 1 ), referente ao Ano de 2026, a ser cobrada pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs sob jurisdição do DNOCS, conforme determina a Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020, parte integrante deste processo.

Art. 2º Em conformidade com o Art. 3º da Portaria nº 2005/2020, os valores a serem cobrados pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos PPIs será correspondente a 10% do valor dos respectivos Planos Operativos Anuais - POAs apresentados pelos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes responsáveis pela prestação dos SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO - que compreendem todas as ações de Administração, Operação, Conservação e Manutenção dos Projetos e corresponderá aos valores por projeto em reais/hectare/ano abaixo discriminados:

| Projeto | Valor do POA (R$) | 10% do POA (R$) | Área Irrigável Atual (Hectares) | Tarifa K1 (R$/hectare/ ano |
| ------------------------------ | ----------------- | --------------- | ------------------------------- | -------------------------- |
| Araras Norte | 2.709.030,12 | 270.093,01 | 1.606,50 | 168,63 |
| Baixo Acaraú | 10.224.715,06 | 1.022.471,51 | 6.835,00 | 149,59 |
| Brumado | 2.391.581,79 | 239.158,18 | 3.447,17 | 69,38 |
| Jaguaribe Apodi | 13.016.137,10 | 1.301.613,71 | 3.555,00 | 366,14 |
| Tabuleiro de Russas | 6.932.800,01 | 693.280,00 | 9.790,00 | 70,81 |
| Tabuleiros Litorâneos do Piauí | 1.468.237,52 | 146.823,75 | 2.537,90 | 57,85 |
| Platôs de Guadalupe | 5.025.512,33 | 502.551,23 | 2.825,94 | 177,84 |

Art. 3º O pagamento da Tarifa de água (K 1 ) fica temporariamente suspenso para os Projetos Públicos de Irrigação abaixo relacionados pelo não enquadramento nos requisitos da Portaria nº 2005/2020, por não possuírem Contratos de Cessão celebrados e vigentes com o DNOCS, ou por apresentarem deficiências críticas nas infraestruturas de irrigação de uso comum, ou por falta de recursos hídricos disponíveis para desenvolvimento da atividade de irrigação:

(8) Ayres de Souza; (9) Baixo-Açu; (10) Boa Vista; (11) Cachoeira II; (12) Caldeirão; (13) Cruzeta; (14) Curu-Paraipaba; (15) Curu-Pentecoste; (16) Custódia; (17) Ema; (18) Engº Arcoverde; (19) Fidalgo; (20) Forquilha; (21) Gurguéia; (22) Icó-Lima Campos; (23) Itans; (24) Jacurici; (25) Jaguaruana; (26) Lagoas do Piauí; (27) Morada Nova; (28) Moxotó; (28) Pau dos Ferros; (30) Quixabinha; (31) Sabugi; (32) São Gonçalo; (33) Sumé; (34) Tabuleiros de São Bernardo; (35) Várzea do Boi; (36) Várzea do Flores e (37) Vaza Barris.

Art.4º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO