PORTARIA Nº 432/DG, de 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 432/DG, de 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Publiciza a fixação do valor da parcela da Tarifa de Água (K 1 ) correspondente ao USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação sob a jurisdição desta Autarquia Federal referente ao ano de 2025.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Órgão e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 28, Inciso III, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO atribuições delegadas pelo Art. 1º da Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020; CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 54, Inciso II, do Regimento Interno do DNOCS; resolve:

Art. 1º Fixar os valores da Tarifa de água (K 1 ), referente ao Ano de 2025, a ser cobrada pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs sob jurisdição do DNOCS, conforme determina a Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020 , parte integrante deste processo.

Art. 2º Em conformidade com o Art. 3º da Portaria nº 2005/2020 os valores a serem cobrados pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos PPIs será correspondente a 10% do valor dos respectivos Planos Operativos Anuais - POAs apresentados pelos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes responsáveis pela prestação dos SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO - que compreendem todas as ações de Administração, Operação, Conservação e Manutenção dos Projetos e corresponderá aos valores por projeto em reais/hectare/ano abaixo discriminados:

| Projeto | Valor do POA (R$) | 10% do POA (R$) | Área Irrigável Atual (Hectares) | Tarifa K1 (R$/hectare/ano |
| ------------------------------ | ----------------- | --------------- | ------------------------------- | ------------------------- |
| Araras Norte | 2.613.569,97 | 261.357,00 | 1.606,50 | 162,69 |
| Baixo Acaraú | 8.945.384,02 | 894.538,40 | 6.835,00 | 130,88 |
| Brumado | 2.018.085,83 | 201.808,58 | 3.447,17 | 58,54 |
| Jaguaribe Apodi | 11.416.677,74 | 1.141.667,77 | 3.555,00 | 321,15 |
| Tabuleiro de Russas | 6.083.524,24 | 608.352,42 | 9.790,00 | 62,14 |
| Tabuleiros Litorâneos do Piauí | 1.331.198,35 | 133.119,84 | 2.537,90 | 52,45 |

Art. 3º O pagamento da Tarifa de água (K 1 ) fica temporariamente suspenso para os Projetos Públicos de Irrigação abaixo relacionados pelo não enquadramento nos requisitos da Portaria nº 2005/2020, por não possuírem Contratos de Cessão celebrados e vigentes com o DNOCS, ou por apresentarem deficiências críticas nas infraestruturas de irrigação de uso comum, ou por falta de recursos hídricos disponíveis para desenvolvimento da atividade de irrigação: (7) Ayres de Souza; (8) Baixo-Açu; (9) Boa Vista; (10) Cachoeira II; (11) Caldeirão; (12) Cruzeta; (13) Curu-Paraipaba; (14) Curu-Pentecoste; (15) Custódia; (16) Ema; (17) Engº Arcoverde; (18) Fidalgo; (19) Forquilha; (20) Gurguéia; (21) Icó-Lima Campos; (22) Itans; (23) Jacurici; (24) Jaguaruana; (25) Lagoas do Piauí; (26) Morada Nova; (27) Moxotó; (28) Pau dos Ferros; (29) Platôs de Guadalupe (30) Quixabinha; (31) Sabugi; (32) São Gonçalo; (33) Sumé; (34) Tabuleiros de São Bernardo; (35) Várzea do Boi; (36) Várzea do Flores e (37) Vaza Barris.

Art.4º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO