PORTARIA Nº 432, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 432, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.048865/2025-91, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Pará, para o exercício de 2026, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XIV da Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2025, seção 1, página 193.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO DE PAULA CHIARI

ANEXO

| Unidade da Federação: ParáProcesso nº 50000.048865/2025-91 |
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1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO 2026

Relação dos Empreendimentos

| Programa de Construção e Pavimentação de Rodovias | |
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| Item | Descrição || 1 | Construção e Pavimentação da Rodovia PA-368 Lote I, trecho: Perímetro Urbano Portel / BR-422, subtrecho: Perímetro Urbano Portel / Km 37,00, na Região de integração Tocantins, sob a jurisdição do 8º Núcleo Regional. || 2 | Construção e Pavimentação da Rodovia PA-368 Lote II, trecho: Perímetro Urbano Portel / BR-422, subtrecho: Perímetro Urbano Portel / Km 37,00/km 74,00, na Região de integração Tocantins, sob a jurisdição do 8º Núcleo Regional. || 3 | Construção e Pavimentação da Rodovia PA-368 Lote III, trecho: Perímetro Urbano Portel / BR-422, subtrecho: Perímetro Urbano Portel / Km 74,00/ km 111,30 na Região de integração Tocantins, sob a jurisdição do 8º Núcleo Regional. || 4 | Construção e Pavimentação da Rodovia PA-368 Lote IV, trecho: Perímetro Urbano Portel / BR-422, subtrecho: Perímetro Urbano Portel / Km 111,30 / km na Região de integração Tocantins, sob a jurisdição do 8º Núcleo Regional. |