PORTARIA Nº 43, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 43, DE 28 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.018911/2025-01, em cumprimento ao Despacho nº 0220/2026/DIRECON, que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.814.330/0001- 50, as penas de MULTA no valor de R$ 3.400,76 (três mil, quatrocentos reais e setenta e seis centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO por 225 (duzentos e vinte e cinco) dias, nos termos da Cláusula Décima, incisos II e IV, do Contrato nº 95/2020, e no item 17.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 77/2020, bem como considerando o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, pela inexecução parcial do citado contrato, resultando em falha na execução do ajuste, em descumprimento às obrigações estabelecidas em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Quinto, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Wanderley Rabelo da Silva

PORTARIA Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.002320/2025-12, em cumprimento ao Despacho nº 0256/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 311/2025-DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa JVS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.154.798/0001-87 a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 120 (cento e vinte) dias, com fulcro no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao inciso VI do art. 3º e inciso I do art. 5º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como no item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90040/2024, pela não celebração da contratação decorrente do primeiro acionamento da Ata de Registro de Preços nº 12/2024, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Wanderley Rabelo da Silva

PORTARIA Nº 45, DE 28 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.009400/2025-91, em cumprimento ao Despacho nº 0194/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 291/2025-DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à empresa VICTOR DE ALMEIDA CANDEIAS SOARES BARBOSA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.384.733/0001-69 a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO por 60 (sessenta) dias, cumulada com MULTA no valor de R$ 37,14 (trinta e sete reais e quatorze centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao inciso III do art. 3º e inciso I e Parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como o Subitem 22.2.1.1 do Aviso da Dispensa de Licitação nº 90006/2025, pela inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2025NE1531, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.