PORTARIA Nº 43, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 43, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040414-06.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 06428/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 171/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08370, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 963, de 29 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 83, de 30 de maio de 2012, para conceder o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada ao anistiado político GETÚLIO ANTÔNIO GUEDES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.213.408-XX, equivalente a mesma remuneração que seria devida se na ativa estivesse, no valor correspondente de R$ 10.973,43 (dez mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), referente ao cargo de Líder de Produção de Selagem e Material Composto, informado pela EMBRAER.

Art. 2º Pagamento das diferenças devidas retroativas desde 30 de julho de 2008, em observância ao prazo prescricional quinquenal.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 45, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1004261-97.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01610/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 10/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08631, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.114, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 106, de 2 de dezembro de 2025.