PORTARIA N° 43/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 43/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Declaração de Perdimento.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no Regulamento das Capitanias dos Portos, considerando o que consta no parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, considerando o que consta no Processo Administrativo n° 03/2025, instaurado pela Portaria n° 35/CFPN, de 10 de dezembro de 2025, no qual foi garantido a Sra. NÉLIDA ASUNCIÓN GOMEZ BENITEZ e a Representante Legal NÁGILA GOMES NADER, o contraditório e a ampla defesa, considerando que foram esgotados todos os prazos recursais e instâncias administrativas, resolve:

Art. 1º Declarar Perdida a embarcação "LA BARCA", inscrita sob n° 4810063003 de propriedade da Sra. NÉLIDA ASUNCIÓN GOMEZ BENITEZ e a Representante Legal NÁGILA GOMES NADER e incorporá-la aos bens da União ou leiloá-la, nos termos do parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA