Portaria Nº 421, de 15 de abril de 2026

Portaria Nº 421, de 15 de abril de 2026

Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, o Comitê de Governança do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 24 da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e o constante dos autos do processo nº 80000.013081/2025-11, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, o Comitê de Governança do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 2º Este Comitê de Governança tem a finalidade de coordenar a elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Art. 3º O Plano Nacional de Mobilidade Urbana deverá consistir em um instrumento de planejamento estratégico com o objetivo principal de orientar ações e investimentos públicos e privados no setor da mobilidade urbana, priorizando o transporte público coletivo e a mobilidade ativa, mediante a estruturação de estratégias e ações coordenadas dos entes federativos, visando ao fortalecimento das capacidades governativas e do desenvolvimento institucional para a efetiva implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 4º O Comitê é composto pelas instâncias:

I - Executiva; e

II - Operacional.

Art. 5º A instância executiva tem caráter deliberativo e é responsável por: