PORTARIA Nº 420, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 420, DE 4 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria nº 616, de 4 de julho de 2025, que institui os Comitês Executivo e Operacional no Projeto UNOPS/24330, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o United Nations Office for Project Services (UNOPS).

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições e em conformidade com o disposto no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 616, de 4 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 12 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

DAS AUSÊNCIAS, AFASTAMENTOS, LICENÇAS E DA CONTAGEM DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO

Art. 7º O Comitê Executivo do Projeto será secretariado pela Assessoria da Presidência do FNDE, por meio da equipe responsável pelo acompanhamento do Projeto, a quem compete:

I - comunicar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;

II - divulgar a pauta e a documentação e registrar as deliberações para consignação em ata;

III - tomar as providências de apoio administrativo do Comitê, necessárias ao cumprimento das disposições desta Portaria, legislação e normas aplicáveis em vigor;

IV - garantir a divulgação das atas, resguardadas informações restritas ou sigilosas.

Parágrafo Único. Após 5 (cinco) dias úteis, as atas deverão constar nos autos do processo de acompanhamento e de execução do projeto."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA