Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 42/BHMN, DE 29 DE MAIO DE 2026
Comando da Marinha
- Data de publicação
- 13/08/2026
- Data de assinatura
- 29/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 42/BHMN, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo Administrativo nº 1/2026.
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso de suas atribuições constantes no inciso I do artigo 7º do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD de 13 setembro de 2022, e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com subitem 7.2.4.3 do Termo de Referência, anexo do Pregão Eletrônico SRP nº 90006/2025, desta Base, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 5.516,00 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2026, NUP 63999.000141/2026-02, à empresa ARÊAS E ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.230/0001-00, localizada na Rua Antônio Aurélio Bessa, 59, Parque Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28080-490, em virtude da inexecução total da Nota de Empenho 2025NE957.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
CMG FABIO BARBOSA LOUZA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 152
- Página
- 30
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Marinha
- Número do ato
- 42
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:702134 · na fonte: portaria-n-42/bhmn-de-29-de-maio-de-2026-725015647 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.