PORTARIA Nº 411, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 411, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Institui a Norma de Gestão de Controle de Acesso no âmbito do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, o Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e considerando o disposto no art. 3º, caput, inciso III do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e no processo nº 50000.022596/2025-33, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Dos Objetivos

Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Norma de Gestão de Controle de Acesso, que estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades para a proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dos recursos institucionais, em complemento à Política de Segurança da Informação - POSIN do Ministério dos Transportes - MT.

Art. 2º A presente Norma tem por objetivo estabelecer controles de identificação, autenticação e autorização para salvaguardar as informações e ativos do Ministério dos Transportes - MT, estejam em meio digital ou físico, a fim de prevenir acessos não autorizados que possam ocasionar destruição, alteração, perda, roubo ou divulgação indevida.

Art. 3º São objetivos específicos desta Norma:

I - assegurar que todos os acessos sejam concedidos conforme necessidade de uso e função;

II - adotar o princípio do menor privilégio em todas as concessões de acesso;

III - garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações sob custódia do MT;