PORTARIA Nº 410, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 410, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria nº 287, de 4 de abril de 2025, que institui a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, no inciso III do art. 3º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e no processo nº 50000.015604/2024-12, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 287/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, conforme o art. 2º do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, a segurança da informação abrange a segurança:

I - dos dados, dos ativos de informação e dos processos organizacionais;

II - do ambiente físico e eletrônico que contenha ativos de informação; e

III - do pessoal envolvido no ciclo de vida da informação." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos ao CAPÍTULO III da Portaria nº 287, de 4 de abril de 2025, a Seção XIII-A e o art. 45-A, com a seguinte redação:

"Seção XIII-A

Do Programa de Governança em Segurança da Informação - PGSI

Art.45-A. O Ministério dos Transportes deverá instituir e implementar o Programa de Governança em Segurança da Informação - PGSI.

§ 1º O PGSI será formalizado em documento próprio e deverá contemplar, no mínimo:

I - observância ao disposto no art. 45 da Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28 de maio de 2021, ou norma que a substitua;

II - definição de papéis e responsabilidades dos agentes públicos envolvidos em sua execução;

III - estabelecimento de prazos para realização das ações, além da programação para implementação dos controles e medidas de segurança da informação do PPSI;