Portaria Nº 41, de 31 DE OUTUBRO DE 2025

Portaria Nº 41, de 31 DE OUTUBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, no art. 10 da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21028.020166/2025-71, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário RAFAEL DE CARVALHO LEMOS, inscrito no CRMV-MG sob o número 9.660, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de Minas Gerais.

Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 046/17, de 05 de julho de 2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fabio Konovaloff Lacerda