PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado
"Fazenda Rio da Vargem", com área medida de
951,3357 hectares e área registrada de 960,3000
hectares, localizado no município de Peabiru/PR, por
meio de compra e venda, para fins de reforma
agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Portaria de Pessoal/INCRA/Nº
167, de 13 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI
e XV do Art. 153 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, combinado com o

Art. 23 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de
outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada
pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 10/09/2024; e
Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao Programa
de Reforma Agrária do Governo Federal e a atual situação de conflito social e de agravamento
das condições de vida das milhares de famílias acampadas no estado do Paraná;
Considerando, que o Incra se inclinou pela aquisição, mediante profunda e
criteriosas análises técnica, jurídica, econômica e social que envolve o imóvel, conforme
constam dos autos do processo administrativo nº 54000.159944/2024-05;
Considerando a aquiescência do proprietário com o valor avaliado pelo Incra
(valor médio);
Considerando os termos da Resolução CDR/SR(09)PR/Nº 34, de 30 de junho de 2026; e
Considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no Programa 5136 -
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de
Povos e Comunidades Tradicionais/Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança
Fundiária/Plano Orçamentário 0002 - Pagamento de indenização inicial nas aquisições de
imóveis rurais para reforma agrária; resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado ""Fazenda Rio da
Vargem", com área medida de 951,3357 hectares e área registrada de 960,3000 hectares,localizado no município de Peabiru/PR, objeto das Matrículas nº 3.261, 6.857, 12.878,12.879, 12.880 e 12.881, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru/PR,cadastrado no INCRA sob o nº *-*.