PORTARIA N° 41, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA N° 41, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Aplica sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,

Considerando que a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, localizada no SHS Quadra 6 Bloco E - Salas 320/321 - Complexo Brasil 21 - Brasília (DF), inscrita no CNPJ com o número 03.349.489/0002-80, atrasou em 5 (cinco) dias o pagamento dos salários referentes aos dias trabalhados em junho de 2025 dos colaboradores vinculados ao Contrato 2025/040, conforme relatado no Processo n° 919.727/2025 (ref. Processo n° 880399/2024), resolve:

Art. 1° Aplicar à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei n° 14.133/2021, nos arts. 141 e 143 a 147 do Ato da Mesa n° 206/2021, no Edital do Pregão Eletrônico n° 90003/2025, nos itens 3.14 da Tabela do item 12.5.3, conjugado com o item 12.3, alínea "c", e o item 12.6, alínea "a" da Cláusula 12 do Contrato 2025/040.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Barbosa Brandão

Diretor-Geral