PORTARIA Nº 41 - 3ª PROCÍVEL-IJ, de 5 de novembro de 2025

PORTARIA Nº 41 - 3ª PROCÍVEL-IJ, de 5 de novembro de 2025

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de Justiça que subscreve o presente ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, III, ambos da Constituição Federal, pelos artigos 25, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, e 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1995, bem como pelo artigo 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007,

resolve:

converter a Notícia de Fato nº 08192.135299/2025-81 em Inquérito Civil, na forma que se segue.

MPDFT nº: 08192.135299/2025-81

Representante: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, por meio do Promotor de Justiça atualmente em exercício no ofício, Rodrigo de Oliveira Machado.

Investigada: Joelma Delfino de Alencar, Conselheira Tutelar de Água Quente - DF.

Ementa: Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude - Apuração de suposta irregularidade no processo de escolha unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal. Alegação de que a candidata Joelma Delfino de Alencar apresentou declaração inverídica de experiência com crianças e adolescentes, em desconformidade com os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e no artigo 28, inciso XII, da Resolução Normativa nº 106/2023 do CDCA/DF. Indícios de descumprimento dos requisitos necessários para o exercício da função.

Rodrigo de Oliveira Machado