Portaria Nº 409, DE 16 DE junho DE 2026

Portaria Nº 409, DE 16 DE junho DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota Dourada S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.017864/2026-86, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota Dourada S.A., CNPJ nº 59.778.237/0001-40, denominado "Projeto Rota Dourada REIDI Infraestrutura", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e a prestação dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do sistema rodoviário correspondente ao Lote 08, com extensão total de 344,15 Km, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2026 - Secretária de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA/MT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.017864/2026-86 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.