PORTARIA Nº 407, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 407, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR/MT no âmbito do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e considerando o disposto no inciso III do art. 3º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e no processo nº 50000.043252/2025-68, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério dos Transportes - ETIR/MT.

Art. 2º Para os efeitos de aplicação e interpretação desta Portaria, quando indispensável à adequada compreensão de seus dispositivos, adotam-se as seguintes definições conceituais, de natureza técnica, fundamentais para a uniformidade técnica e operacional:

I - Agente Responsável da Área de Negócio: servidor público, militar de carreira ou empregado público, ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, designado para exercer a função de representante de sua área perante a ETIR/MT, competindo-lhe o encaminhamento e o acompanhamento das demandas da ETIR/MT para a área de negócio que representa;

II - Agente Responsável pela ETIR/MT: servidor público, militar de carreira ou empregado público, ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, incumbido de chefiar e gerenciar a ETIR/MT;

III - Alerta da ETIR/MT: informação descritiva de um incidente cibernético enviada, de forma reativa, para notificação de usuários;

IV - Artefato Malicioso: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;