PORTARIA Nº 404/DG, de 22 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 404/DG, de 22 de dezembro de 2025

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o Projeto Público de Irrigação Platôs de Guadalupe, sob a responsabilidade deste Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 \- Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do citado Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026"

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

ANEXO I VALOR DA TARIFA DÁGUA (PARCELA K2)

PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026

| CoordenadoriaCEST-PI | PPI ACIPE | Tarifa d'água K2 |
| -------------------- | --------------------------- | ---------------- |
| | | |
| | Pequenos ProdutoresEmpresas | 229,7297,07 |

ANEXO II PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2

PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026

| Coordenadoria | PPI | ARRECADAÇÃOK2 de PequenosProdutores K2 de Empresas(R$) | | |
| ------------- | ----- | ------------------------------------------------------ | ------------ | |
| CEST-PI | ACIPE | 3.002.493,83 | 2.023.018,50 | |