PORTARIA Nº 404, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 404, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Programa Caminhos do Sul Global: Cooperação Internacional para a Justiça Racial, com a finalidade de ampliar e de consolidar a agenda brasileira de cooperação internacional no âmbito da justiça racial.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), e no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Igualdade Racial, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Caminhos do Sul Global: Cooperação Internacional para Justiça Racial, com a finalidade de ampliar e de consolidar a agenda brasileira de cooperação internacional no âmbito da justiça racial.

Art. 2º São objetivos do Programa Caminhos do Sul Global: Cooperação Internacional para Justiça Racial:

I - promover a cooperação internacional no Sul Global, particularmente com os países do BRICS, de modo a colaborar com o combate e a superação do racismo, com o desenvolvimento sustentável, com o fortalecimento da soberania nacional e com a solidariedade entre os povos;

II - fortalecer a formação profissional da população negra, compreendendo pessoas pretas e pardas, e/ou da população quilombola, com foco em Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I e Saúde;

III - ampliar a presença da população negra, compreendendo pessoas pretas e pardas, e/ou da população quilombola em intercâmbios e capacitações internacionais para o fortalecimento da formação profissional em áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável, soberano e com igualdade racial;

IV - fortalecer a cooperação internacional no escopo da justiça racial entre instituições públicas e privadas; organismos multilaterais; Instituições de Ensino Superior - IES e centros de pesquisa do Sul Global, particularmente, com países do BRICS;

V - estimular a produção e a socialização de conhecimentos e de inovações tecnológicas com impacto social, que contribuam para igualdade racial e para o desenvolvimento sustentável;

VI - fomentar a formação técnica, científica e profissional de população negra, compreendendo pessoas pretas e pardas, e/ou população quilombola, ampliando sua participação em áreas estratégicas do conhecimento e contribuindo para a qualificação produtiva e para a redução das desigualdades raciais;