PORTARIA Nº 403/DG, de 22 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 403/DG, de 22 de dezembro de 2025

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o Projeto Público de Irrigação Jaguaribe-Apodi, sob a responsabilidade deste Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 \- Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do citado Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" (2021367).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

ANEXO I VALOR DA TARIFA D ÁGUA, PARCELA K2, - PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026

| CoordenadoriaCEST/CE | PPI FAPIJA | Tarifa d'água K2 |
| -------------------- | ---------------- | ---------------- |
| K2.1 (R$/1000m3) | K2.2 (R$/ha/mês) | |
| Pequenos | 115,37 | 29,50 |
| MédioEmpresa | 42,1552,99 | |

ANEXO II PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 - PLANO OPERATIVO ANUAL 2025/2026

| Coordenadoria | PPI | ArrecadaçãoCom K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$ | | |
| ------------- | ------ | ------------------------------------------------ | ------------ | ------------- |
| CEST-CE | FAPIJA | 8.108.541,20 | 3.679.203,39 | 11.787.744,59 |