Portaria Nº 403, DE 15 DE junho DE 2026

Portaria Nº 403, DE 15 DE junho DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Transnordestina Logística S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.020770/2026-94, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Transnordestina Logística S.A., CNPJ nº 02.281.836/0001-37, denominado Transnordestina , que tem por objeto a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Nordeste nos trechos Missão Velha - Salgueiro, Salgueiro - Trindade, Trindade - Eliseu Martins, Salgueiro - Porto de Suapå e Missão Velha - Porto de Pecém, com extensão de 1.206 km, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, nos termos do Contrato de Concessão - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.020770/2026-94 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.