PORTARIA Nº 402/DG, de 26 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 402/DG, de 26 de dezembro de 2025

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o Projeto Público de Irrigação Araras Norte, sob a responsabilidade deste Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 \- Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do citado Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" (2041676).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

ANEXO I Valor da Tarifa d água, parcela k2 - Plano Operativo Anual 2025/2026

| CoordenadoriaCEST-CE | PPI | Tarifa d'água K2 | |
| -------------------- | ------------ | ---------------- | ---------------- |
| | | K2.1 (R$/1000m3) | K2.2 (R$/ha/mês) |
| | Araras Norte | R$ 18,52 | R$ 85,71 |

ANEXO II Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 - Plano Operativo de 2025/2026

| Coordenadoria | Projeto de Irrigação | ArrecadaçãoCom K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$ | | |
| ------------- | -------------------- | ------------------------------------------------ | --------------- | --------------- |
| CEST-CE | Araras Norte | R$ 356.877,24 | R$ 1.652.406,26 | R$ 2.009.283,50 |