Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 400/DG, de 22 de dezembro de 2025
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
- Data de publicação
- 30/12/2025
- Data de assinatura
- 22/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 400/DG, de 22 de dezembro de 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o Projeto Público de Irrigação Baixo Acaraú, sob a responsabilidade deste Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 \- Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do citado Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" (2058019).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO I VALOR DA TARIFA D ÁGUA, PARCELA K2 - PLANO OPERATIVO DE 2025/2026.
| CoordenadoriaCEST/CE | PPI Baixo Acaraú | Tarifa d'água K2 | |
| -------------------- | ------------------------------- | ---------------- | ---------------- |
| | | K2.1 (R$/1000m3) | K2.2 (R$/ha/mês) |
| | Pequenos Produtores e técnicos) | 71,00 | 44,00 |
| | Empresas e Adjacentes | | 50,00 |
ANEXO II PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 - PLANO OPERATIVO DE 2025/2026
| Coordenadoria | PPI | ArrecadaçãoCom K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$ | | |
| ------------- | ------------ | ------------------------------------------------ | ------------ | ------------ |
| CEST-CE | Baixo Acaraú | 5.571,854,80 | 3.571.854,80 | 9.509.174,80 |
Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 248
- Página
- 63
- Órgão
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Unidade
- Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
- Número do ato
- 400
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:122826 · na fonte: portaria-n-400/dg-de-22-de-dezembro-de-2025-678389880 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:47.