Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA nº 40/PRODEP, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 15/01/2026
- Data de assinatura
- 09/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA nº 40/PRODEP, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.028383/2025-49 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de possível ilicitude praticada pela Construtora PROSPEC no contexto do Programa Morar Bem do DF / CODHAB.
Fabiano Mendes Rocha Pelloso
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 10
- Página
- 219
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 40
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:3318 · na fonte: portaria-n-40/prodep-de-9-de-dezembro-de-2025-681150883 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:45.