Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 40 - JNA-GAB/JNA-DG/CJUINA/RTR/IFMT, de 6 de março de 2026
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
- Data de publicação
- 10/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 40 - JNA-GAB/JNA-DG/CJUINA/RTR/IFMT, de 6 de março de 2026
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS JUÍNA, no uso de suas atribuições conferidas pela PORTARIA IFMT N° 1.798, de 25 de abril de 2025, e considerando os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade, Protocolo SUAP nº 23195.000960.2025-00, resolve:
Art. 1º Aplicar à Empresa DRW Construções e Tecnologia Ambiental Ltda, CNPJ nº 22.233.584/0001-88, as sanções a seguir especificadas: a) Impedimento de licitar e contratar pelo período de 1 ano, conforme previsto no Inc. III do Art. 156 da Lei nº 14.133/21; b) Multa contratual no valor de R$ 1.154,66, conforme prevista no Inc. II do Art. 156 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - A aplicação das sanções se dá em razão da ocorrência de irregularidades conforme os fatos relatados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade, Protocolo SUAP nº 23195.000960.2025-00.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Rodrigo Lanssanova
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 46
- Página
- 39
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
- Número do ato
- 40
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:321146 · na fonte: portaria-n-40-jna-gab/jna-dg/cjuina/rtr/ifmt-de-6-de-marco-de-2026-691486069 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:51.