PORTARIA Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 151, de 11 de dezembro de 2023.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MDS nº 151, de 11 de dezembro de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 12 de dezembro de 2023, Seção 1, página 98, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria nº 151, de 11 de dezembro de 2023, ficam remanejados ao município, conforme relação constante no Anexo II da presente Portaria, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade "Compra com Doação Simultânea", por meio de Termo de Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO I

| Ente Federativo | UF | Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal | Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores | Percentual de Mulheres | Percentual de Fornecedores no CadÚnico |
| --------------- | -- | ------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ---------------------- | -------------------------------------- |
| Pão de Açúcar | AL | R$ 200.000,00 | 14 | 50% | 60% || Correntina | BA | R$ 300.000,00 | 20 | 50% | 60% || Remanso | BA | R$ 300.000,00 | 20 | 50% | 60% || R$ 800.000,00 | 54 | | | | |