PORTARIA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 72 da Lei n.° 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO/2026), resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos", constantes da Lei n.° 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA/2026), realizar-se-á conforme os valores fixados no Anexo.

Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n.° 101/2000 e no art. 73 da Lei n.° 15.321/2025, os valores também serão computados no respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hugo Motta

ANEXO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026

| R$1,00 | | |
| ------------- | -------------------------- | ----------------------------------------- |
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS |
| Janeiro | 764.100.000 | 180.600.000 |
| Até fevereiro | 1.342.600.000 | 361.200.000 |
| Até março | 1.921.100.000 | 541.800.000 |
| Até abril | 2.499.600.000 | 722.400.000 || Até maio | 3.078.100.000 | 903.000.000 || Até junho | 3.656.600.000 | 1.083.600.000 || Até julho | 4.235.100.000 | 1.264.200.000 || Até agosto | 4.813.600.000 | 1.444.800.000 || Até setembro | 5.392.100.000 | 1.625.400.000 || Até outubro | 5.970.600.000 | 1.806.000.000 || Até novembro | 6.549.033.707 | 1.986.600.000 || Até dezembro | 7.094.833.707 | 2.167.314.118 |